Recomendação Administrativa 2020
por lucasfferro
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publicado
27/04/2020 14h36,
última modificação
27/04/2020 14h36
- Recomendação Administrativa nº 09 — por lucasfferro — última modificação 27/04/2020 14h41
- Súmula do Tema: Plano Setorial. MPPR. Ministério Público no Combate aos Fracionamentos Ilegais de Solo Rural. Identificação de vícios encontrados na legislação municipal do Município de Santa Mônica. Possibilidade de saneamento pela via consensual. Expedição de Recomendação Administrativa. Identificação do Procedimento: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (GAEMA MGÁ) - MPPR-0088.19.001390-9 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (PJ SANTA ISABEL DO IVAÍ) – MPPR-0128.19.000398-7
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